A Indústria, o Comércio e o Licenciamento Ambiental

Por Maurício Novaes Souza*

A adoção dos chamados “Sistemas de Gestão Ambiental” pelas empresas, cada vez mais de caráter efetivo, reflete claramente a mudança da consciência ambiental, onde já se considera como parte integrante do negócio se preocupar com o meio ambiente e atingir níveis elevados de sustentabilidade. Essa postura tem um efeito direto e muito significativo no que diz respeito ao cumprimento dos dispositivos legais que regem sobre os cuidados devidos ao meio ambiente.
De acordo com a Resolução CONAMA nº. 237/1997, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores. Também, daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, desde que verificado em cada caso concreto, que foram preenchidos pelo empreendedor os requisitos legais exigidos, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
O licenciamento ambiental pode ser considerado um sistema de gestão ambiental, pois, ele auxilia na detecção de falhas na cadeia produtiva, podendo ser considerado um instrumento de política e gestão ambiental de caráter preventivo. Os benefícios gerados pelo licenciamento são diversos, pelo caráter democrático que inclui a participação da sociedade em todos os processos de concessão de licença, podendo ser observados ao nível de governo, consumidores e empreendedor:
Para o governo: a) facilidade no controle e monitoramento; b) na fiscalização ambiental; c) auxiliar a traçar diretrizes de normatizações ambientais; e c) padronização nas ações corretivas aos impactos para uma determinada atividade;
Para os consumidores: a) a padronização dos produtos finais; b) uma maior qualidade e sanidade dos produtos; c) a possibilidade de redução no custo final; e d) a aquisição de produtos ambientalmente corretos; e
Para o empreendedor: a) a otimização no uso de energia; b) um ambiente de trabalho mais seguro; c) a redução de desperdícios e custos de produção; d) a qualidade final do produto é garantida; e) a facilidade de comercialização dos seus produtos; f) o maior valor de revenda; e g) a maior facilidade de exportação.
Portanto, o Licenciamento Ambiental é um instrumento de planejamento que tem como objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de qualquer equipamento ou atividade que sejam considerados poluidores ou potencialmente poluidores do Meio Ambiente no Território Nacional, depende de prévio licenciamento.
O Licenciamento Ambiental está previsto na Lei nº. 6.938/81, que estabelece as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. As atividades que dependem de prévio licenciamento são licenciadas pelo Órgão Estadual do Meio Ambiente, ou pelo IBAMA em caráter supletivo ou para as atividades que a lei determinar de competência federal. O Licenciamento é condição prévia para o exercício legal das atividades empresariais.
Em Minas Gerais, o licenciamento ambiental é exercido pelo COPAM - Conselho Estadual de Política Ambiental, por intermédio das Câmaras Especializadas; da FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente, no tocante às atividades industriais, minerárias e de infra-estrutura; e do IEF - Instituto Estadual de Florestas, no tocante às atividades agrícolas, pecuárias e florestais.

* Engenheiro Agrônomo, Mestre em Gestão Ambiental e Doutorando em Engenharia de Água e Solo, pela Universidade Federal de Viçosa (UFV). É professor do CEFET-Rio Pomba, coordenador dos cursos Tecnólogo em Meio Ambiente e Pós-graduação em Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável. E-mail: mauriciosnovaes@yahoo.com.br.
Publicação original: INFORMACIRP - Jornal Informativo da Associação Comercial e Industrial de Rio Pomba - Minas Gerais, agosto de 2007.

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